Termos de Uso

1. Sobre o CondomínioKey

O CondomínioKey é uma plataforma de gestão condominial que reúne avisos, chamados, reservas de áreas comuns, controle de portaria, correspondências, documentos, enquetes e relatórios para síndicos, moradores e equipe de portaria. Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

Ao se cadastrar como síndico, você declara ter autoridade para representar o condomínio na contratação do serviço. Cada usuário (síndico, morador ou portaria) é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada com sua conta. O acesso de cada perfil é restrito às informações e ferramentas relevantes ao seu papel dentro do condomínio.

3. Período de teste e planos

Novas contas têm acesso gratuito por 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Caso a plataforma venha a cobrar por planos pagos após esse período, você será informado com antecedência e de forma clara antes de qualquer cobrança entrar em vigor.

4. Uso aceitável

Você concorda em não usar o CondomínioKey para fins ilegais, para enviar spam, para armazenar conteúdo que viole direitos de terceiros, ou para tentar acessar dados de condomínios aos quais não está vinculado. Contas usadas de forma abusiva podem ser suspensas.

5. Propriedade dos dados

Os dados inseridos pelo condomínio (avisos, chamados, documentos, cadastros de moradores e unidades, entre outros) pertencem ao condomínio. O CondomínioKey atua como processador desses dados para viabilizar o serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6. Cancelamento

O síndico pode encerrar a conta do condomínio a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

7. Assembleias, atas e limites da plataforma

Os registros e as atas gerados ou armazenados no CondomínioKey são ferramentas internas de documentação e não substituem o registro da ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando exigido ou recomendado, nem a assinatura qualificada nos termos da Lei nº 14.063/2020. O condomínio e seus representantes permanecem responsáveis por observar a legislação aplicável, convocar e conduzir assembleias regularmente e providenciar registros e assinaturas externas necessários.

As trilhas de auditoria e confirmações eletrônicas disponibilizadas pela plataforma auxiliam na documentação das atividades, mas não garantem a validade de deliberações contrárias à lei, à convenção ou ao regimento interno, nem transferem ao CondomínioKey a responsabilidade por atos, omissões ou decisões do condomínio e de seus representantes.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, o CondomínioKey não responde por indisponibilidades decorrentes de fatos de terceiros, força maior, falhas de conectividade ou uso inadequado da plataforma. Nenhuma limitação prevista nestes Termos exclui ou restringe responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos assegurados ao consumidor, inclusive nos termos do art. 51, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Cada versão terá número e data de vigência próprios, e o histórico das versões será mantido para consulta. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados e poderão exigir novo aceite antes da continuidade do uso.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para condominiokey@easyfilm.tech.